Em 2024, o Governo Federal sancionará um projeto de lei que permite que o comércio funcione normalmente durante os feriados, que é um pedido tanto de empresários ligados com o setor e tanto do sindicato da categoria.
Segundo o PL 3665, está liberado o funcionamento de shoppings e demais estabelecimentos comerciais durante o feriado, algo que era sempre facultativo, a partir do dia 01 de março, já valendo para a Páscoa do próximo ano.
Sobretudo, a decisão de folgar ou não nos feriados vinha sempre dos líderes dos sindicatos relacionados ao comércio, que tinham apenas autorização de leis municipais para regulamentar quem poderia folgar ou não nessas datas.
Com esta nova lei, poderão funcionar normalmente nos feriados as seguintes lojas:
- Peixarias;
- Açougues;
- Hortifrutis;
- Farmácias;
- Mercados;
- Super e hipermercados;
- Lojas de artesanato e de artigos regionais;
- Lojas de conveniência, sobretudo dentro de postos de gasolina e aeroportos;
- Shoppings;
- Atacadistas.
Segundo defensores desta lei, todos esses serviços oferecem produtos essenciais para a população, e por conta disso precisam funcionar 100% do ano, sem pausas para feriados.
Em relação aos direitos do trabalhador, eles seguirão os mesmos, e as empresas necessitam contabilizar os feriados como dia útil, para pagar valores de salários, FGTS e 13 salário.
Por fim, vale destacar que, esta lei ainda determina que os funcionários tirem férias de 30 dias, conforme as normas da CLT, caso eles não sejam autônomos.
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