O projeto de lei enviado pelo prefeito de Mairinque, Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, à Câmara Municipal, solicitando autorização para contrair um empréstimo de R$ 40,9 milhões junto à Desenvolve SP, acaba de receber um parecer técnico crítico.
O documento, assinado pelo consultor orçamentário e estatístico Jomar Luiz Bellini, classifica o projeto como “manifestamente inconstitucional e ilegal” por não detalhar quais obras, programas ou ações seriam executados com os recursos.
De acordo com Bellini, o pedido fere princípios do artigo 37 da Constituição Federal, que exigem publicidade, moralidade e eficiência na administração pública. Além disso, descumpre os artigos 165, 166 e 167, que obrigam o gestor a vincular despesas aos planejamentos oficiais, como o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
“O projeto, sem detalhamento, inviabiliza o controle democrático e a fiscalização orçamentária, essenciais para a validade de qualquer operação de endividamento público”, afirma o consultor. Ele alerta ainda que a aprovação do texto na forma atual abriria uma “caixa-preta orçamentária”, colocando em risco a governança e a saúde financeira do município.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de plano de aplicação dos recursos, falta de justificativa para o empréstimo e nenhuma indicação da fonte de pagamento da dívida, que poderia gerar parcelas de aproximadamente R$ 1 milhão mensais.
Bellini recomenda rejeição total do projeto e sugere que ele seja reformulado, incluindo previsão detalhada do uso dos recursos e garantias de participação popular nas decisões sobre o dinheiro.
O parecer foi entregue à Câmara no dia 23 de setembro de 2025. Agora, cabe aos vereadores decidir se seguem a recomendação técnica ou se aprovam o pedido do Executivo.
Enquanto isso, cresce entre moradores e servidores a preocupação de que o novo endividamento possa agravar ainda mais a já pesada carga de dívidas da Prefeitura, que ultrapassa R$ 100 milhões, segundo dados oficiais.
Jornalista com mais de 9 anos de experiência, estudou na faculdade ESACM, e trabalhou no jornal impressos O Democrata, com circulação na região de São Roque, interior de São Paulo, bem como trabalhou na televisão, na REDETV em Osasco, sendo produtor do RedeTV News, trabalhou por um período no São Roque Notícias em 2011, e fundou o popular jornal Correio do Interior em 2016. Em 2020 tornou-se correspondente do Metrópoles no interior de São Paulo. Ainda em 2020 foi convidado pelo Google Brasil a participar do Google News Initiative (GNI) para aprimorar-se em boas práticas do jornalismo digital. Como jornalista é especialista em assuntos de vagas de trabalho, noticias locais e conteúdos de editoria regional e policial.