Ministério Público impede venda da Fazenda “Onça” em Avaré em leilão eletrônico

Igor Juan

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Ministério Público Impede Venda Da Fazenda Onça Em Avaré Em Leilão Eletrônico

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) manifestou-se a favor da suspensão do leilão da Fazenda “Onça”, pertencente ao Município de Avaré. A manifestação ocorreu no âmbito de uma Ação Popular que questiona a legalidade da venda do imóvel público.

A área foi originalmente desapropriada pelo município para fins específicos, como a implantação de um cemitério, distrito industrial e habitações populares. Entretanto, a prefeitura alterou a destinação do imóvel através de um decreto em 2025, publicando o edital do Leilão Eletrônico nº 1/26 logo em seguida.

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Argumentos jurídicos

A ação popular, movida por uma moradora, sustenta que a alienação é irregular devido aos seguintes pontos:

  • Falta de Desafetação: Não houve uma lei formal para retirar a finalidade pública do imóvel.
  • Ausência de Autorização Legislativa: O Legislativo não autorizou especificamente a venda, o que é exigido pela Lei nº 14.133/2021.
  • Status Jurídico: O bem permanece juridicamente afetado ao uso especial, o que o torna inalienável segundo o Código Civil.

Pedidos do Ministério Público

O MP recomendou a concessão de uma tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão. O objetivo é impedir a homologação do resultado, a assinatura de contratos e o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, evitando danos irreversíveis ao patrimônio público antes de uma decisão final.

Situação Atual

A suspensão definitiva agora depende de uma decisão do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré. O Município de Avaré ainda será citado para apresentar sua defesa e o mérito da ação será analisado ao longo do processo judicial.

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