Vereadores de Mairinque votam nesta segunda (17), projeto de lei que altera plano de carreira de servidores municipais

Será votado nesta segunda-feira (17), às 17h na Câmara de Vereadores de Mairinque, o projeto de lei nº 01/2020, que prevê alteração do artigo 15 da lei nº 2286/2000, sobre o plano de carreira dos servidores públicos. Alteração  foi proposta pelo atual prefeito da cidade, Alexandre Ovídio Anzini – popularmente conhecido como Peixinho.

No projeto de alteração, encaminhado à Câmara,  o prefeito destaca que artigo 3º da lei nº 2286/2000  prejudicial a carreira do servidor público de Mairinque, pois em seu parágrafo 6º, ele deixa claro a extinção da tabela de referências que hoje é mais  benéfica ao servidor. Ademais, fixando um percentual de evolução abaixo do que o servidor já possui, biênio 2% e triênio 3% trata-se de uma desvalorização na carreira de servidores que já possuem o menor salário pago na região de Mairinque.

Outro ponto obscuro da lei, segundo Peixinho é o artigo 7º, onde autoriza a readequação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, pois em seu parágrafo 1º é claro ao dizer que as readequações não serão aplicadas quando o profissional tiver o salário base menor que o estipulado pelo Governo Federal.

Analisando o projeto de lei, ficou evidenciado que haverá grandes prejuízos aos servidores públicos municipais com a extinção da tabela de referências que previa a evolução por antiguidade e merecimento acima dos percentuais proposto pelo Prefeito, além disso haverá também prejuízos a carreira dos profissionais do magistério, pois estarão sendo punidos ao não terem seus salários reajustados segundo prevê o Piso Nacional, devido seus vencimentos
estarem acima do previsto, pois bem, resta dizer que o salários só estão acima graças as evoluções destes profissionais, ou seja estão sendo prejudicados por terem mais tempo de serviço prestado a Educação de Mairinque.

O Correio do Interior apurou que a última alteração da lei nº 2286/2000 foi realizada em 2014 na  gestão do ex-prefeito Dennys Veneri, junto a uma Comissão de servidores municipais,  maioria do setor de educação,  no qual foi ajustado benefícios e a Evolução Salarial por Antiguidade e por Merecimento.