Vereador de Ibiúna e familiares respondem na justiça ação por enriquecimento ilícito e improbidade administrativa


27/07/2019 l Atualizada em - 27/07/2019 às 12:30

Tramitam atualmente duas ações na 2ª Vara Cível do Fórum de Ibiúna por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, cometidas por agentes públicos sob suspeita de eventuais irregularidades e enriquecimento ilícito.

O primeiro processo sob nº 10022855-07.8.26.0238, em face o ex prefeito Coite Muramatsu e o pré candidato a prefeito de Ibiúna nas eleições 2020 pelo PSL – Partido Social Liberal, vereador Charles Guimarães, vereador Jair Marmelo, ex vereador Pedro Luis e empresários, que na época foram contratados tanto pela Prefeitura como pela Câmara Municipal de Vereadores de Ibiúna para prestarem serviços, sem a devida realização de qualquer procedimento licitatório adequado, ou justificativa legal para contratação emergencial.

Conforme o Ministério Público constatou no inquérito civil nº 788/2013, ao longo das investigações, ocorreram diversas contratações de algumas empresas para fornecimento de materiais de construção nos anos de 2009, 2010 e 2011, autorizadas pelo prefeito a época, que visavam beneficiar as empresas de Angelus Bazar, Livraria Católica e Marcos Nelson de Lima Materiais de Construção, bem como seus sócios administradores, parentes do então vereador Charles Guimarães.

Na investigação realizada pelo Ministério Público ficou claro que tratavam-se de empresas únicas, pertencentes a família do Vereador Charles Guimarães.

Ainda, dentro do processo nota-se que contratações no âmbito do Município e da Câmara Municipal, não respeitavam a lei de licitações, violando assim princípios norteadores da Administração Pública Ibiunense no qual ex prefeito era autorizador de procedimentos licitatórios nulos, enquanto na Casa Legislativa, os vereadores Jair, Charles e Pedro eram autorizadores de contratações verbais, com parentes do vereador Charles Guimarães sob argumento que eram emergenciais, o qual não foram devidamente justificadas, desrespeitando assim a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

No mais, a participação de empresa cujo sócio tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, violando assim os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Tais contratações a época realizadas entre Municipalidade e Câmara Municipal com as empresas eram direcionadas, conforme aponta Ministério Público, e se deram ao arrepio da lei, os contratos celebrados são nulos de pleno direito por força do disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 8.666/1993 o qual são nulos, sendo que a ação visa a desconstituição de seus efeitos, inclusive e principalmente a restituição dos valores pagos de forma solidária (art. 942 do Código Civil) pelos envolvidos.

Os agentes políticos cometeram atos de improbidades, ao ferir princípios constitucionais, ao desobedecerem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para o caso de aquisição de bens e serviços a legislação de regência é clara ao exigir a existência de prévia licitação, o qual não foi respeitado pelo Vereadores Charles Guimarães, Pedro e Jair a época, nem mesmo pelo ex prefeito Coite Muramatsu, que realizaram as contratações avulsas, em desacordo com a lei, restando comprovado as irregularidade e vícios, praticaram, por consequência, o ato de improbidade administrativa, de modo que se beneficiaram de tais contratações.

Assim, Ministério Público busca na Justiça o ressarcimento ao erário público por meio da Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa e procedência da ação, visando condenar os envolvidos nas sanções do inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

Outra Ação Civil Pública

Outra ação civil pública envolvendo o nome do Vereador e Pre Candidato à Prefeito Charles Guimaraes (PSL – Partido Social Liberal), vereador Jair Marmelo, Vereador Ismael Martins, Pedro Luiz Ferreira tramita na 2ª Vara Cível do Fórum De Ibiúna, processo nº 1002786-72.2017.8.26.0238, ajuizada pelo Ministério Público visa ressarcimento ao erário, bem como perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei 8.429/1992 uma vez que por meio do Inquérito Civil nº 03/2019 que apurou irregularidades ocorridas no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna no ano de 2009, ou seja, a utilização indevida de veículos oficiais pelo Presidente João Marmelo.

O Vereador Charles Guimarães, segundo apurado pelo Ministério Público, utilizou-se dos veículos e motoristas da Câmara para atender fins eleitorais, de modo que conduziam pacientes para outras cidades no Estado de São Paulo, praticando assistencialismo com dinheiro público com funcionários “motoristas” da Casa de Leis, comprovado desvio de finalidade por parte dos agentes políticos, em benefício próprio, o qual causou prejuízo ao erário.

De acordo com apurado pelo Ministério Público, tais atos praticados pelos vereadores, são ímprobos e importaram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois estas condutas estão sujeitas às sanções da improbidade pela violação dos princípios da legalidade, moralidade administrativa, eficiência e do dever de lealdade às instituições que afrontaram os princípios constitucionais da Administração Pública.

2 comentários

  1. Sérgio

    29/07/2019 at 19:30

    Ibiúna e o país estão aos cacos por causa destes políticos mau feitores. Pena exemplar já a todos corruptos e corruptores.

  2. ana

    27/07/2019 at 18:25

    E tem gente que pensa em reeleger alguns. Triste ver a população sofrer, eles enriquecerem e o município destruído
    .

Comentários

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