Passa a valer em São Roque lei de prioridade de emprego à mulheres vítimas de violência doméstica

Entrou em vigor em São Roque, a lei que passa a dar prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica, em cursos e vagas no mercado de trabalho no município.

A Lei n°4.989/2019, de autoria do parlamentar Alexandre Pierroni (PSDB), foi aprovada no mês de junho (2019). A lei agora em vigor determina que as mulheres vítima de violência doméstica terão prioridade entre demais candidatos, em meio as oportunidades de trabalho disponíveis no PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, tendo também prioridade nas vagas de cursos profissionalizantes oferecidos pelos órgãos municipais.

A lei no caso só é valida se houver à comprovação da condição de vulnerabilidade, mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia e cópia da sentença judicial de condenação do agressor.

Alexandre Pierroni explica que os contratantes que ofertarem emprego as mulheres em situação de vulnerabilidade, deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima, de acordo com o que rege a Lei.

O parlamentar destaca que pensou na Lei como uma forma de minimizar o impacto da violência na vida das vítimas, buscando uma forma de ajudá-las a recomeçar suas vidas através da qualificação profissional ou do encaminhamento ao emprego.

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