Com a chegada das festas natalinas e de Réveillon, o sistema prisional paulista concede a saidinha de natal. No município de Sorocaba, cerca de 400 sentenciados estão autorizados a deixar os presídios às 7h do dia 23 de dezembro, com data de retorno fixada para as 15h de 5 de janeiro. Considerando toda a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) — que abriga 12 unidades prisionais — o contingente chega a aproximadamente 2.500 beneficiados. Vale ressaltar que o direito é restrito a presos que já progrediram para o regime semiaberto.
Segundo a Dra. Fernanda Caethano Barbosa, advogada criminalista e representante da 24ª Subseção da OAB/Sorocaba, o regime de cumprimento é apenas o primeiro degrau. “Existem exigências cumulativas: o tempo de pena, que deve ser de 1/6 para réus primários e de 1/4 para reincidentes; e o critério subjetivo, que é o bom comportamento avaliado e atestado pela direção da unidade”, esclarece. Além disso, o detento é obrigado a fornecer um endereço fixo onde possa ser localizado durante o período em liberdade.
Panorama das últimas liberações
Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) revelam que, no benefício concedido em junho deste ano, 30.252 presos foram autorizados a sair; destes, 971 não voltaram no prazo estipulado (com 135 recapturas e cinco óbitos registrados).
Em março, o grupo de beneficiados somou 29.898 pessoas, das quais 1.042 descumpriram o retorno; apenas 39 foram detidos novamente e um faleceu durante o período. Já em âmbito nacional, o relatório da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) aponta que, no primeiro semestre de 2025, o Brasil registrou a evasão de 5.158 detentos durante as saídas temporárias.
O impacto do Projeto de Lei 2.253/2022 Em maio de 2024, o cenário legislativo mudou após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao PL 2.253/2022. A nova norma restringiu as saídas apenas para fins educacionais (cursos profissionais ou supletivos), excluindo a visita familiar. Entretanto, a aplicação dessa restrição enfrenta o freio da Constituição Federal, que impede que leis mais severas retroajam para prejudicar o réu.
O advogado Márcio Tomazela pontua que a discussão jurídica gira em torno da segurança jurídica: “Se o sentenciado já possuía o direito ou a expectativa do benefício sob a regra antiga, a nova lei, por ser mais rígida, não pode atingi-lo retroativamente. A mudança atinge, prioritariamente, quem ingressou no sistema ou ainda não havia alcançado os requisitos após a vigência da nova regra.”
Divergências entre especialistas A extinção do benefício divide opiniões. De um lado, o deputado federal Guilherme Derrite celebra a mudança como um avanço para a segurança pública e o combate à impunidade.
Por outro lado, a Dra. Fernanda Caethano pondera sobre os riscos práticos. Embora admita que a fiscalização estatal é deficiente — citando a escassez de tornozeleiras eletrônicas — ela alerta para o impacto interno: “A saída temporária funciona como uma válvula de escape para o sistema. Sem essa perspectiva, as prisões tendem a se tornar instáveis, aumentando o risco de motins e rebeliões.” Para o Dr. Tomazela, o equilíbrio ideal residiria no tripé: “regras rígidas, avaliações técnicas e monitoramento eletrônico eficiente.”
Apesar do endurecimento da lei no papel, a saída deste final de ano em São Paulo ainda reflete a aplicação das normas consolidadas ao longo das últimas décadas para os presos que já estavam no sistema.
Jornalista com mais de 9 anos de experiência, estudou na faculdade ESACM, e trabalhou no jornal impressos O Democrata, com circulação na região de São Roque, interior de São Paulo, bem como trabalhou na televisão, na REDETV em Osasco, sendo produtor do RedeTV News, trabalhou por um período no São Roque Notícias em 2011, e fundou o popular jornal Correio do Interior em 2016. Em 2020 tornou-se correspondente do Metrópoles no interior de São Paulo. Ainda em 2020 foi convidado pelo Google Brasil a participar do Google News Initiative (GNI) para aprimorar-se em boas práticas do jornalismo digital. Como jornalista é especialista em assuntos de vagas de trabalho, noticias locais e conteúdos de editoria regional e policial.