Justiça manda exonerar cinco servidores comissionados em Mairinque

Cinco servidores comissionados da Prefeitura de Mairinque foram exonerados por determinação judicial. Eles ocupavam cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A decisão da Justiça está em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que via irregularidades nas nomeações. A publicação da exoneração, de 18 de junho, foi assinada pelo prefeito Ovídio Alexandre Azzini.

A ação civil pública, movida pelo MP contra o município de Mairinque e contra Azzini, afirma que no quadro de profissionais da Secretaria de Assuntos Jurídicos da cidade há seis cargos comissionados, sendo o de secretário, o de chefe de departamento, além de seis assessores jurídicos. Dos seis cargos de procurador jurídico criados por uma lei municipal de 2013, apenas três estavam ocupados na ocasião da ação. O MP sustentou que as atribuições dos cargos de chefe de departamento e de assessor jurídico, como descritas na lei municipal, não se enquadravam nos requisitos do que determina a Constituição Federal. Portanto, não poderiam ser providos senão por concurso público e que as atribuições dos cargos envolvem atividades burocráticas.