Nesta terça-feira (14/10), foi protocolado um pedido formal ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitando a abertura de uma apuração sobre a legalidade dos pedágios free flow, implantados pelo governo estadual. A solicitação, feita pela deputada estadual Ediane Maria e pelo vereador Raul Marcelo, ambos do PSOL, também requer a interrupção imediata do funcionamento do sistema e o fim das penalidades aplicadas aos motoristas que não efetuarem o pagamento da tarifa.
Principais alegações dos parlamentares
- Risco de endividamento e inconstitucionalidade: Os autores da representação apontam que o modelo atual pode levar ao superendividamento dos condutores e apresenta possíveis conflitos com a Constituição.
- Multas desproporcionais: Segundo o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem não paga o pedágio eletrônico em até 30 dias é multado em R$ 195,23 e perde cinco pontos na CNH. Para Ediane e Raul, essa equiparação à evasão de pedágio convencional é excessiva.
- Relação de consumo: Os parlamentares defendem que as concessionárias devem seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que prestam serviço direto aos motoristas.
Dados preocupantes e falhas no sistema
O documento menciona informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que indicam mais de 1 milhão de multas aplicadas na BR-101 (Rodovia Rio-Santos) desde a implementação do sistema. Há relatos de cobranças em duplicidade, sinalização inadequada e autuações indevidas, o que, segundo os autores, gera insegurança jurídica e pode levar à suspensão injusta da CNH.
Além disso, os parlamentares criticam a norma que permite que o valor arrecadado com multas seja usado para compensar prejuízos das concessionárias, transformando uma medida educativa em fonte de receita.
Solicitações adicionais
O requerimento também pede que as Secretarias de Parcerias em Investimentos e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística realizem estudos sobre os impactos econômicos e sociais da adoção do sistema free flow, especialmente sobre o risco de inadimplência e penalizações injustas aos motoristas.
Vozes contra o sistema
Ediane Maria afirma que o sistema fere os direitos dos consumidores, pois não há aviso claro sobre a cobrança, o que pode resultar em multas inesperadas. Raul Marcelo complementa que os motoristas já pagam o IPVA, destinado à manutenção das vias, e que novas tarifas são injustificáveis.
Expansão do free flow
O plano do governo estadual prevê a instalação de 58 pórticos de cobrança automática até 2030. Na região de Sorocaba, três já estão em operação na Raposo Tavares: São Roque (km 48), Alumínio (km 83) e Araçoiaba da Serra (km 111). Outros dois, no perímetro urbano de Sorocaba, ainda funcionam apenas como pontos de monitoramento.
Casos como o de São Roque, onde moradores precisam pagar R$ 5,05 mesmo em deslocamentos curtos, como ir à padaria, ilustram os impactos diretos do sistema. Situação semelhante ocorre em Salto de Pirapora, com a instalação de um pórtico no km 111,6 da rodovia João Leme dos Santos
Jornalista com mais de 9 anos de experiência, estudou na faculdade ESACM, e trabalhou no jornal impressos O Democrata, com circulação na região de São Roque, interior de São Paulo, bem como trabalhou na televisão, na REDETV em Osasco, sendo produtor do RedeTV News, trabalhou por um período no São Roque Notícias em 2011, e fundou o popular jornal Correio do Interior em 2016. Em 2020 tornou-se correspondente do Metrópoles no interior de São Paulo. Ainda em 2020 foi convidado pelo Google Brasil a participar do Google News Initiative (GNI) para aprimorar-se em boas práticas do jornalismo digital. Como jornalista é especialista em assuntos de vagas de trabalho, noticias locais e conteúdos de editoria regional e policial.