Câmara de Mairinque irá devolver dinheiro de participantes de concurso público anulado, entenda

Na segunda-feira (13), o presidente da Câmara de Vereadores de Mairinque, Kennedy Joaquim Marques (PR), convocou os demais parlamentares para Sessão Ordinária em discussão sobre o Projeto de Resolução nº 02/2020 que trata da antecipação do recesso parlamentar e do Projeto de Resolução nº 03/2020 que cria Crédito Especial para a devolução de valores pagos em concurso público. Ainda, o presidente da câmara convocou os vereadores para deliberarem essas matérias no mesmo dia, em sessão extraordinária.

Acordado nos autos de Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado de São Paulo entendeu que não houve ato de improbidade atribuído à Câmara Municipal de Mairinque, mas recomendou a nulidade do concurso e a devolução dos valores aos candidatos.

O projeto foi aprovado pelos vereadores, e agora os valores pagos pelos candidatos como taxa de inscrição do concurso n° 01/2018, que foi anulado, será devolvido. A câmara poderá realizar novo concurso para provimentos das vagas em aberto.

Em setembro de 2018 o Ministério Público (MP) recomendou à Câmara de Mairinque que anula-se o concurso público para o preenchimento de duas vagas no legislativo por indícios de fraude. As provas foram realizadas em junho do mesmo ano (2018).