Agora é lei: Animais, sendo como cães e gatos, não podem mais ficar expostos em vitrines de petshops ou lojas que legalmente comercializem os animais. O governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de lei – PL 1477, de 2023, que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo.
O projeto é de autoria direta do Estado, e foi aprovado pela Alesp, com modificações pelo Parlamento, no final de junho, e a lei sancionada foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
A lei destaca que os animais domésticos são seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento, e garante proteção contra os abusos.
Criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada.
Os cães e gatos domésticos só poderão ser vendidos ou trocados por criadores e lojas comerciais depois de completarem 120 dias de vida, terem passado por todo o ciclo de vacinação conforme o calendário de vacinas, e serem esterilizados cirurgicamente e microchipados. Essa condição deve ser comprovada por meio de um laudo emitido pelo médico-veterinário responsável.
A nova lei proíbe a distribuição de cães e gatos como brindes, promoções, sorteios de rifas e bingos. Além disso, está proibida a exposição desses animais em eventos de rua ou qualquer espaço público com a finalidade de comercialização.
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Jornalista com mais de 9 anos de experiência, estudou na faculdade ESACM, e trabalhou no jornal impressos O Democrata, com circulação na região de São Roque, interior de São Paulo, bem como trabalhou na televisão, na REDETV em Osasco, sendo produtor do RedeTV News, trabalhou por um período no São Roque Notícias em 2011, e fundou o popular jornal Correio do Interior em 2016. Em 2020 tornou-se correspondente do Metrópoles no interior de São Paulo. Ainda em 2020 foi convidado pelo Google Brasil a participar do Google News Initiative (GNI) para aprimorar-se em boas práticas do jornalismo digital. Como jornalista é especialista em assuntos de vagas de trabalho, noticias locais e conteúdos de editoria regional e policial.