A exigência de certidão de antecedentes criminais por parte de empresas durante processos seletivos voltou a ser pauta jurídica após decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o entendimento da Corte, essa prática é considerada legítima em situações específicas e não configura dano moral ao candidato — desde que haja justificativa legal ou funcional.
Para esclarecer os limites dessa exigência, o Correio do Interior consultou a advogada Carla Reis, de Alumínio, que explicou os critérios definidos pelo TST.
“A solicitação da certidão é permitida quando há previsão em lei, quando a natureza da função exige esse tipo de verificação ou quando o cargo demanda um grau elevado de confiança entre empregador e empregado”, afirma Carla.
Entre os exemplos citados pelo TST como profissões em que a exigência é válida estão:
- Empregados domésticos
- Cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência
- Motoristas de transporte rodoviário de carga
- Trabalhadores da agroindústria que utilizam instrumentos cortantes
- Bancários e profissionais do setor financeiro
- Funcionários que lidam com substâncias perigosas ou armas
- Profissionais que têm acesso a informações sigilosas
Segundo a advogada, o objetivo da decisão é proteger tanto o empregador quanto o trabalhador. “É uma forma de equilibrar o direito à seleção responsável com o respeito à privacidade do candidato”, explica.
No entanto, Carla Reis alerta que a exigência da certidão pode ser considerada abusiva e gerar indenização por dano moral quando aplicada de forma discriminatória ou sem justificativa legal.
“Se a empresa solicita o documento sem respaldo legal, sem que a função justifique ou sem que o cargo envolva confiança especial, isso pode configurar violação de direitos. E nesse caso, o dano moral é presumido, ou seja, o candidato tem direito à reparação mesmo que não tenha sido contratado”, reforça.
A decisão do TST reforça a importância de critérios claros e objetivos na contratação de profissionais, evitando práticas discriminatórias e garantindo um ambiente de trabalho mais justo e transparente.
Jornalista com mais de 9 anos de experiência, estudou na faculdade ESACM, e trabalhou no jornal impressos O Democrata, com circulação na região de São Roque, interior de São Paulo, bem como trabalhou na televisão, na REDETV em Osasco, sendo produtor do RedeTV News, trabalhou por um período no São Roque Notícias em 2011, e fundou o popular jornal Correio do Interior em 2016. Em 2020 tornou-se correspondente do Metrópoles no interior de São Paulo. Ainda em 2020 foi convidado pelo Google Brasil a participar do Google News Initiative (GNI) para aprimorar-se em boas práticas do jornalismo digital. Como jornalista é especialista em assuntos de vagas de trabalho, noticias locais e conteúdos de editoria regional e policial.