Juiz determina a exoneração de 106 cargos comissionados da prefeitura de São Roque

106 cargos comissionados serão exonerados na prefeitura de São Roque. A ordem partir da 1ª Vara Cível da cidade, por decisão do juiz Roge Naim Tenn.

A prefeitura terá seis meses, contados a partir da intimação para se adequar à decisão. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$5 milhões, podendo gerar até uma ação de improbidade administrativa no atual governo, administrado por Cláudio Góes (PSDB).

Ao governo estadual a prefeitura informou a existência de 136 cargos de confiança, sendo que 106 foram questionados a sua exitância pela promotoria.

“Há um verdadeiro caos na Prefeitura de São Roque no que se refere à existência e organização dos cargos em comissão, muitos criados ao arrepio das normas constitucionais do artigo 37, II e V da Constituição Federal”, diz o juiz Roge Naim.

“A Prefeitura de São Roque utilizou-se de falsos e irregulares cargos em comissão para nomear pessoas que nenhum vínculo tinham com a administração municipal para cumprirem funções que deveriam ser praticadas, por excelência, por pessoas aprovadas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos. Assim, subverteu de forma absoluta a ordem constitucional para satisfazer interesses próprios e de pessoas com quem tinha maior afinidade”, complementou  o juiz na sentença.

A sentença determina também remessa de ofício ao procurador-geral do Ministério Público estadual de representação de inconstitucionalidade relativa a diversas leis municipais que tratam dos cargos em comissão. Cabe recurso da decisão.

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