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28 de setembro de 2018

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Prefeitura de Mairinque reforça fiscalização sobre loteamentos irregulares

By on 13 de julho de 2018

A Prefeitura de Mairinque e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, reforçou a fiscalização quanto a loteamentos irregulares no município. Quase 20 áreas foram embargadas pelo poder público municipal nos últimos cinco anos, sendo que só no período 2017-2018, sete diferentes áreas foram interditadas e centenas de pessoas saíram no prejuízo.

Esses casos são, na maioria, referentes a desmembramentos irregulares, em que os compradores são sempre os mais prejudicados, fazendo com que muitos percam a área e o dinheiro investido.

Por isso, o Poder Público lembra a população sobre os riscos e problemas que são originados por essa situação. A Lei nº 6766/79 determina que o loteador só pode efetuar vendas de áreas com a infraestrutura necessária para garantir qualidade de vida dos futuros moradores, com a instalação de rede elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto, aplicação de asfalto e cumprimento das normas de preservação do meio ambiente.

O Secretário de Obras, Engenheiro Luiz Carlos de Almeida, explica que antes de fechar qualquer negócio, é preciso verificar no cartório quem é o dono da área e em qual situação ela se encontra. “A consulta sobre a situação de qualquer área ou terreno municipal pode ser feita no Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque ou na Secretaria de Obras. É preciso ter os dados sobre a localização exata da área, ou o número da matrícula ou, até mesmo, o nome do proprietário para realizar a verificação. Esse processo é importante para que as pessoas não sejam prejudicas, investindo em áreas impróprias para construção”.

Ainda conforme o Secretário, é importante desconfiar de ofertas “tentadoras”, onde o valor do terreno é considerado baixo. “A falta de documentos é o principal indicativo que uma área está irregular. A Prefeitura está sendo rigorosa em relação a esses parcelamentos, inclusive os vendedores/proprietários das áreas estão sendo indiciados criminalmente, pois é proibida a venda de áreas sem infraestrutura e sem autorização da Prefeitura”.

O Cartório de Registro de Imóveis está estabelecido à Rua Rinaldo Mori, nº270 Vila Sorocabana.

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